A partir de agora, as empresas de telefonia móvel estão proibidas de fixarem prazo de validade para os créditos de planos pré-pagos.
Se as operadoras descumprirem a decisão estarão sujeitas a multa no valor de R$ 50 mil por dia.
O desembargador Souza Prudente, relator do processo, entendeu que, ao estabelecer prazo de validade para os créditos, as empresas confiscam antecipadamente os valores pagos pelos consumidores.
Outra obrigação imposta às companhias telefônicas é que elas reativem, dentro de 30 dias, o serviço dos clientes que tiveram os créditos suspensos devido ao término do prazo para utilização.
A decisão do TRF ainda cabe recurso.
Fri Notícias/FriburgoAM
O desembargador Souza Prudente, relator do processo, entendeu que, ao estabelecer prazo de validade para os créditos, as empresas confiscam antecipadamente os valores pagos pelos consumidores.
Outra obrigação imposta às companhias telefônicas é que elas reativem, dentro de 30 dias, o serviço dos clientes que tiveram os créditos suspensos devido ao término do prazo para utilização.
A decisão do TRF ainda cabe recurso.
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