O último prazo estipulado para apresentar o cronograma de ações e cumprir o TAC, terminou na quarta, (31). O Ministério Público do Trabalho prorrogou o prazo até 22 de junho, às 14h.
Por: Nova Friburgo AM
O último prazo estipulado para a Prefeitura de Nova Friburgo apresentar o cronograma de ações para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) terminou na quarta-feira (31).
O TAC prevê a contratação de funcionários para a UPA da cidade através de concurso público, alterando o modelo de gestão de Organização Social (OS).
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| Foto: Arquivo/Portal Fri Notícias |
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu uma documentação do município, pedindo a prorrogação do prazo para o dia 22 de junho.
No final da tarde desta quinta, o Ministério Público emitiu nota autorizando a prorrogação do prazo.
Para pedir a prorrogação do prazo, o município afirmou que os cálculos de impacto orçamentário ainda não puderam ser concluídos por força da segurança jurídica, que deve prevalecer no trato das finanças públicas.
Por isso, segundo a Prefeitura, “foi requerido ao Ministério Público do Trabalho para o dia da audiência administrativa no próprio Ministério”.
O Ministério Público do Trabalho aceitou o prazo até o 22 de junho, às 14h, para a apresentação de uma resposta concreta à proposta de solução.
Em nota, o órgão voltou a afirmar que o município vai ter que romper o contrato com a Organização Social e, com isso, assumir a prestação direta dos serviços de saúde na UPA de Conselheiro Paulino por intermédio de servidores temporários contratados na forma da Constituição Federal, posteriormente substituídos por servidores públicos concursados.
O TAC foi assinado entre o MPT e a prefeitura no ano de 2014. A possibilidade do fechamento da unidade foi anunciado em novembro do ano passado pelo ex-prefeito Rogério Cabral
Na ocasião ele alegou que não tinha como arcar com os custos da unidade, e afirmou que não havia tempo hábil para a realização de concurso público, deixando de cumprir o TAC.
A consequência era uma multa diária de R$ 400 mil. Um acordo assinado entre prefeitura e MPT em dezembro de 2016 suspendeu por 90 dias o fechamento da unidade.
Em março deste ano, a atual gestão do prefeito Renato Bravo se comprometeu a entregar um cronograma de ações até esta quinta-feira (31), apontando soluções para cumprir o TAC.
A unidade, que fica em Conselheiro Paulino, tem 143 funcionários terceirizados e atende cerca de dez mil pessoas por mês, segundo informações da prefeitura.
