A aplicação de multas através das câmeras foi autorizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). São 32 câmeras instaladas através do programa Cidade Inteligente.
A ideia é utilizar as imagens como ponto de partida para a abordagem pessoal dos agentes responsáveis. O arquivamento dessas imagens vai ser feito pelo período de um ano, a fim de assegurar o direito de defesa de motoristas autuados.
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| Câmeras começaram a multar a partir desta terça-feira (20).(Foto: Divulgação/Clarisse Castro) |
A aplicação de multas através das câmeras foi autorizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
As prefeituras de todo o Brasil podem usar imagens do sistema de segurança para comprovar infrações de trânsito e multar quem não obedece à lei.
Nas rodovias federais e estaduais, o auxílio do monitoramento ocorre há dois anos.
Em Nova Friburgo, são 32 câmeras instaladas através do programa Cidade Inteligente.
As imagens do eixo entre Conselheiro Paulino, Centro, Olaria e Ponte da Saudade são emitidas para a Central, na Avenida Alberto Braune. Ao todo, mais de 25 quilômetros possuem a cobertura das câmeras na cidade.
Em agosto, a Prefeitura chegou a anunciar o início da fiscalização, mas descartou a aplicação das multas.
A decisão de adiar o procedimento foi adotada para evitar questionamentos legais.
Um protocolo foi criado pela Procuradoria da Prefeitura e a Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana de Nova Friburgo para amparar a aplicação das multas pelo sistema.
Fonte: Nova FribugoAM
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