Desembargadora volta atrás na própria decisão e determina cancelamento. Prefeitura erá que lançar novo edital.
A desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes voltou atrás na decisão e manteve a suspensão do VI Concurso Público de Rio das Ostras, interior do estado do Rio de Janeiro. Em decisão anterior, a magistrada concedeu liminar que suspendia os efeitos do decreto nº 762/2013 do Poder Executivo, cancelando o concurso público para contratação de servidores.
De acordo com a desembargadora, nenhum prejuízo grave ou irreversível aos interesses da instituição organizadora do concurso foi indicado para justificar o pedido de suspensão do decreto. "A real preocupação do Ministério Público e do município de Rio das Ostras foi a de resguardar a legalidade e a moralidade administrativas, além de não entenderem demonstrada violação à boa fé objetiva que deve prevalecer quanto a qualquer ato administrativo", declarou.
O IV Concurso Público de Rio das Ostras se propõe ao preenchimento de 3.824 vagas distribuídas em quase 200 cargos e funções diferentes. O Ministério Público de Macaé e a prefeitura de Rio das Ostras assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde o município se comprometeu a devolver o valor da taxa de inscrição a todos que se inscreveram no processo. Além disso, a administração municipal ainda se comprometeu, até o final deste ano, a lançar um novo edital para contratação de servidores em diversas funções.
Fri Notícias/G1.com
A desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes voltou atrás na decisão e manteve a suspensão do VI Concurso Público de Rio das Ostras, interior do estado do Rio de Janeiro. Em decisão anterior, a magistrada concedeu liminar que suspendia os efeitos do decreto nº 762/2013 do Poder Executivo, cancelando o concurso público para contratação de servidores.
De acordo com a desembargadora, nenhum prejuízo grave ou irreversível aos interesses da instituição organizadora do concurso foi indicado para justificar o pedido de suspensão do decreto. "A real preocupação do Ministério Público e do município de Rio das Ostras foi a de resguardar a legalidade e a moralidade administrativas, além de não entenderem demonstrada violação à boa fé objetiva que deve prevalecer quanto a qualquer ato administrativo", declarou.
O IV Concurso Público de Rio das Ostras se propõe ao preenchimento de 3.824 vagas distribuídas em quase 200 cargos e funções diferentes. O Ministério Público de Macaé e a prefeitura de Rio das Ostras assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde o município se comprometeu a devolver o valor da taxa de inscrição a todos que se inscreveram no processo. Além disso, a administração municipal ainda se comprometeu, até o final deste ano, a lançar um novo edital para contratação de servidores em diversas funções.
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| Decisão da desembargadora que mantém concurso cancelado (Foto: Divulgação) |
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