Por causa da decisão, a Secretaria Estadual de Fazenda informou na noite desta terça-feira (19) que foram retomados todos os pagamentos no estado, inclusive os atrasados.
Os pagamentos estavam suspensos desde a aprovação da lei dos royalties no Congresso e promulgada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada.
A lei determina a divisão de forma igual das receitas do petróleo entre todos os estados e municípios do país, inclusive os que não produzem petróleo.
Segundo cálculos do governo do estado, a nova lei provocaria perdas de R$ 4 bilhões em 2013 e de R$ 60 bilhões até 2020 para o estado.
Ainda não há data marcada para que o STF julgue a questão em definitivo.
Enquanto isso, os estados produtores continuam recebendo normalmente os royalties e as participações especiais do petróleo.
Fri notícias/FriburgoAM
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