Foi divulgada uma sentença, da 3ª Vara Civil de Nova Friburgo, Região Serrana do Rio, que aborda o uso dos carros oficiais na Câmara dos Vereadores. A ideia é monitorar os passos dos parlamentares, para que os carros não sejam usados em serviços que não sejam de responsabilidade do legislativo. A decisão foi tomada a partir de uma Ação Civil Pública e, ainda não está validada porque ainda cabe recurso, mas a Câmara Municipal já está se adequando às novas determinações.A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de evitar o uso indevido de carros oficiais no Poder Legislativo. Os vereadores precisam assinar um documento se responsabilizando pelo veículo, que só deve sair da garagem para ajudar em funções parlamentares. Uma exigência que não é novidade, pois o termo já existia, mas depois da decisão da Justiça foi adaptado e ganhou mais uma cláusula. Se os documentos não forem preenchidos, o presidente da legislativo pode ser multado em R$10 mil.
A Câmara de Nova Friburgo possui 12 carros oficiais, mas como o número de vereadores é maior, hoje são 21, eles se revezam na utilização dos veículos. A partir de agora, além de assinar o termo de responsabilidade, todos estão obrigados a informar onde vão e porque precisam do veículo. O relatório deve ser entregue ao setor responsável. O documento também inclui a distância percorrida.
Em julho de 2012, um acidente envolvendo um veículo oficial matou três pessoas. O carro bateu de frente a um caminhão, em Itaboraí, na Região Metropolitana do Rio. Parentes das vítimas contaram à equipe de resgate que os passageiros eram pacientes que fariam tratamento de saúde em outra cidade. Na época, o então o presidente da Câmara informou que abriria um processo administrativo para apurar o caso mas, segundo a nova gestão, a denúncia foi arquivada.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), casos como esse merecem uma apuração mais rigorosa. O presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Márcio Damázio, disse que, com as novas medidas, já será possível perceber uma economia dos gastos com os veículos oficiais em torno dos 50%.
Fri Notícias/G1.com
